O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a Diretiva sobre a Proteção do Meio Ambiente através do Direito Penal (2008/99/CE). O objetivo é obrigar os Estados membros a sancionar penalmente determinadas condutas que constituem infrações graves contra o meio ambiente. A harmonização da legislação permitirá uma melhor aplicação do direito ambiental, conforme previsto no tratado que instituiu a Comunidade Europeia. Os Estados-membros deverão, ainda, prevê em suas legislações a responsabilidade das pessoas jurídicas pelas infrações previstas na Diretiva. O prazo para que os países do bloco implementem a diretiva termina em 26 de dezembro de 2010.
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