https://www.youtube.com/watch?v=da0X1V8ZLX4
domingo, 19 de abril de 2015
sábado, 14 de fevereiro de 2015
Private International Law and Global Governance
Book
Private
International Law and Global Governance
Edited by Horatia Muir Watt and Diego P. Fernández Arroyo
Law And Global Governance400 pages | 234x156mm
978-0-19-872762-0 | Hardback | 18 December 2014
Private International Law and Global Governance
Table of Contents
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terça-feira, 25 de março de 2014
Seminário Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Corrupção
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça promove o seminário para discutir a cooperação jurídica entre o Brasil e outros países como mecanismo que pode contribuir no combate à corrupção. O evento ocorre no dia 27 de março, no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça, em Brasília-DF, a aprtir das 9h.
Veja programação no endereço
http://bit.ly/1ndRWWZ.
Palestra
Desafios de los Derechos Humanos en Contextos Migratórios
O II Ciclo de Altos Estudos Justiça sem Fronteiras da Secretaria Nacional de Justiça promove o evento Desafios de los Derechos Humanos en Contextos Migratórios no dia 26 de março, às 10h, no Palácio da Justiça, Auditório Tancredo Neves.
quarta-feira, 19 de março de 2014
Mongólia adere à Convenção da Haia sobre Processo Civil, de 1954
Veja o texto abaixo na página da HCCH:
http://www.hcch.net/index_en.php?act=events.details&year=2014&varevent=348
http://www.hcch.net/index_en.php?act=events.details&year=2014&varevent=348
Mongolia joins the 1954 Hague Civil Procedure Convention
03-03-2014
On
Monday, 3 March 2014, the Ambassador of Mongolia to the Netherlands,
H.E. Mr Davaadorj Khishigdelger, deposited the instrument of accession
of Mongolia to the Hague Convention of 1 March 1954 on civil procedure (“Civil Procedure Convention”). Mongolia is the 48th Contracting State to the Convention, which will enter into force for that State in accordance with Article 31 of the Convention.
The accession ceremony was attended by Mr Jules van Eijndhoven and Mr
Mark Groen from the Treaties Division of the Ministry of Foreign Affairs
of the Netherlands, and Ms Angar Oyun from the Embassy of Mongolia.
Secretary General Christophe Bernasconi and Senior Legal Officer
Alexander Kunzelmann were also in attendance. In a short address, the
Secretary General welcomed the additional link between the Hague
Conference and Mongolia, which is already Party to the Hague Convention of 5 October 1961 Abolishing the Requirement of Legalisation for Foreign Public Documents (“Apostille Convention”) and the Hague Convention of 29 May 1993 on Protection of Children and Co-operation in Respect of Intercountry Adoption (“Intercountry Adoption Convention”).
quinta-feira, 9 de maio de 2013
Ex-aluno da UnB irá comandar a OMC
Roberto
Azevêdo cursou Engenharia Elétrica na UnB e será o primeiro
latino-americano a assumir a liderança da Organização Mundial do
Comércio
Ádlia Tavares - Da Secretaria de Comunicação da UnB
Ádlia Tavares - Da Secretaria de Comunicação da UnB
Fonte: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=7726
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O
embaixador brasileiro e ex-aluno da Universidade de Brasília Roberto
Azevêdo foi eleito, nesta terça-feira (7), diretor-geral da Organização
Mundial do Comércio (OMC). O resultado do pleito deve ser apresentado
oficialmente aos 159 países membros da organização na quarta-feira (8).
Azevêdo terá um mandato de quatro anos, com início em setembro próximo.
Ele substitui o francês Pascal Lamy, que se despede do cargo em 31 de
agosto. Roberto Azevêdo será o primeiro latino-americano a assumir o
comando da entidade.
Diplomata de carreira, Azevêdo
representa o Brasil na OMC desde 2008, tem vasta experiência em
negociações comerciais e está no Itamaraty desde 1984. Nascido em
Salvador há 55 anos, Roberto Azevêdo chegou a Brasília ainda jovem e foi
estudante do curso de Engenharia Elétrica da UnB. “Ele foi um excelente
aluno”, comenta o reitor Ivan Camargo ao recordar de seu veterano de
curso. O nome do embaixador consta na lista de célebres ex-alunos do
portal da UnB.
A OMC é o órgão que trata das regras
do comércio internacional e supervisiona as trocas comerciais em todo o
mundo. Ao lado da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo
Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, é um dos principais
organismos da política internacional.
segunda-feira, 6 de maio de 2013
A disputa pela presidência da OMC
Publicado no Luis Nassif Online
Enviado por luisnassif, seg, 06/05/2013 - 08:30Por Marco Antonio L.
Do redecastorphoto
OMC- Organização Mundial de Comércio: “A disputa pela presidência”
Por Mark Weisbrot, da Al-Jazeera: “WTO: Who will be the next head?”
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu
Em 2004, quando as negociações comandadas por Washington a favor de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) já estavam praticamente fracassadas, Adhemar Bahadian, brasileiro, co-presidente da comissão de negociações, descreveu com muito espírito o clima de frustração reinante. Comparou o acordo a “umastripper de cabaré barato”: “à noite, na penumbra, é uma deusa” – disse ele à imprensa. – “Mas à luz do dia a moça é coisa completamente diferente. Talvez até seja um moço”.
Muitos países, hoje, já passaram pelo mesmo processo de desencanto e desilusão com a Organização Mundial de Comércio (OMC), criada em 1995 como alternativa “multilateral” aos acordos bilaterais e regionais. Desde o início todas as regras foram construídas para favorecer os países ricos. Mas, além das regras, os países ricos, liderados pelos EUA, jamais aceitaram a ideia de que uma instituição multilateral devesse ser pensada para beneficiar todos, inclusive os países em desenvolvimento. Estavam viciados demais,acostumados demais às práticas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, sempre controlados por Washington e seus aliados, os países ricos, por mais de 60 anos. A OMC, diferente do FMI e do BM, foi construída para operar por consenso. Mas, com o tempo, verificou-se que alguns membros eram mais iguais que outros.
Blanco versus Azevedo
Os países ricos insistem em deixar isso bem claro, mais uma vez, com EUA e União Europeia trabalhando para pôr seu candidato na cadeira de diretor-geral, nas eleições de 3ª-feira próxima, 7 de maio. Pascal Lamy, da França, ex-Comissário de Comércio Europeu, que representa o ponto de vista dos países ricos, estará deixando o cargo, depois de dois mandatos de quatro anos. Agora, é a vez de os países em desenvolvimento assumirem aquela presidência – e a rodada final (de um processo eleitoral que, de transparente, nada tem), acontecerá entre Herminio Blanco do México versus Roberto Azevedo[1]do Brasil.
Embora pareça disputa entre dois latino-americanos, é visível, para praticamente todo o planeta, que Blanco é candidato dos EUA e de seus aliados.
Primeiro, que o governo do qual Blanco participa é, como diz o ditado, “distante de Deus e próximo dos EUA”. Não se trata só de geografia e de integração econômica, mas de todo um conjunto partilhado de políticas neoliberais que ligam intimamente Blanco e seus vizinhos do norte. Blanco é um dos arquitetos do NAFTA, tratado que arruinou centenas de milhares de agricultores no México (ironicamente, porque foram obrigados a competir contra colheitas subsidiadas) e manteve o México numa trilha de “desenvolvimento” à moda neoliberal, que, hoje, só pode ser descrita como experimento fracassado.
Dado que grande parte da imprensa-empresa comercial anda festejando muito o fato de que o México está momentaneamente crescendo mais depressa que o Brasil, comparemos o desempenho dos dois países desde que o Partido dos Trabalhadores (PT) assumiu a Presidência do Brasil, em 2003. O PIB do Brasil cresceu 28,6%; o do México, só 12% – o segundo pior desempenho (depois da Guatemala) em toda a América Latina. Vai-se ver, o PT brasileiro conhece algum segredo do desenvolvimento, que os NAFTA-Chicago-boys ignoram até hoje! (Blanco é pós-graduado em Economia pela Universidade de Chicago, de péssima fama, conhecida por formar a extrema direita da profissão e achincalhada em toda a América Latina, por causa dos “Chicago Boys”, os rapazes de Milton Friedman, conselheiros do ditador Augusto Pinochet no Chile).
As regras da OMC, escritas pelos países ricos, foram escritas para fazer ampliar o comércio por vias que não levava em conta o desenvolvimento!
A diferença entre México e Brasil é maior que o simbolismo dos dois candidatos e vai além da evidência de que o Brasil é muitíssimo mais independente dos EUA, que o México; vai além, também, da realidade de que cada um dos candidatos será inevitavelmente influenciado pelas políticas e alianças de seus respectivos governos.
Uma das razões pelas quais a OMC fracassou na tentativa de promover a própria agenda há mais de 11 anos é que aquela agenda inclui um programa concebido para outros tempos, e que jamais conseguiria decolar se fosse submetida hoje aos estados membros.
Entre 1980-2000 houve acentuada queda no crescimento econômico na maioria dos países do mundo, que veio acompanhado de um declínio nos indicadores sociais como expectativa de vida e mortalidade pós-natal e infantil. Tudo isso coincidiu com o que se conhece como mudanças políticas “neoliberais” – que incluíram não só políticas monetárias e fiscais de maior arrocho; privatizações em série e desregulação, mas, também o abandono, pelos Estados e governos neoliberais, de estratégias de desenvolvimento ajudado pelo Estado que, antes, haviam sido muito bem-sucedidas em muitos países. As regras da OMC, escritas só pelos países ricos à altura do final desse período, visavam a expandir o comércio, mas sem considerar o desenvolvimento. O comércio pode, sem dúvida, dar considerável contribuição ao crescimento, como aconteceu na China nas últimas três décadas. Mas o comércio (e os investimentos externos) chineses foram muito cuidadosamente administrados como parte de uma estratégia geral de desenvolvimento.
Os neoliberais e suas políticas econômicas falhadas
A década passada, apesar da Grande Recessão e da recessão aparentemente sem fim na Europa – nos dois casos causada por políticas econômicas falhadas adotadas nos países ricos, assistiu a um inesperado (para alguns) crescimento nos países em desenvolvimento. Ironicamente, boa parte desse novo crescimento foi gerado pela super demanda chinesa, economia gigante que rejeitou todas as “reformas” da era neoliberal e que – avalie-se pelo parâmetro que for – torna-se agora a maior economia do mundo.
O mundo é hoje um lugar diferente, por mais que EUA e seus aliados de alta renda repitam que nada mudou. Basta ver que, depois de a desregulação financeira ter gerado a pior recessão que o mundo conheceu desde a Grande Depressão, eles ainda querem “mais liberdade” para as operações financeiras. Querem que os países emergentes reduzam as tarifas sobre bens manufaturados, enquanto, lá, eles mesmo, consomem centenas de bilhões de dólares anualmente em subsídios para a agricultura deles; e combatem qualquer esforço que os países emergentes façam para proteger a própria agricultura e os pequenos agricultores.
É mais do que evidente que os EUA e seus aliados promovem, lá, a mais dispendiosa forma de protecionismo que há no mundo: o protecionismo do Estado à indústria farmacêutica local. É o exato oposto de qualquer noção de “livre comércio” de que tanto falam, com aqueles monopólios, protegidos e ampliados acordos TRIPs (“Trade-Related” Aspects of Intellectual Property Rights) da OMC, fazendo aumentar os preços dos remédios às centenas, às vezes aos milhares por cento – assegurando praticamente tarifa zero, contra todos os países em desenvolvimento, nos computadores e eletrônicos em geral. Para nem falar dos efeitos sobre a saúde humana da sobretaxa imposta a remédios essenciais e a qualquer pesquisa que vise a melhorar as condições de saúde da humanidade.
Nesse campo, também, o Brasil liderou importantes esforços para quebrar o monopólio de patentes a favor da saúde pública. E o NAFTA de Blanco só fez ampliar a proteção de que goza a indústria farmacêutica norte-americana.
Diferente de Blanco, que fez carreira negociando acordos comerciais neoliberais, sempre movidos por interesses privados, especialíssimos, Azevedo é diplomata com longa experiência na OMC, visto como tecnicamente muito competente, que goza de boa reputação entre os especialistas da OMC.
É escolha, de fato, bem fácil para todos que desejem ver a OMC caminhar na direção de uma agenda de legítimo interesse público. E aí estão incluídos não só os países emergentes: residentes nos EUA perdem anualmente $290 bilhões de dólares, que o governo dos EUA aplica para proteger e preservar o monopólio para sua indústria farmacêutica, exatamente o que a OMC foi criada para impedir que acontecesse! Mas infelizmente os cidadãos norte-americanos não temos representante na OMC. Ali só falam as grandes corporações.
Nota dos tradutores
[1] Encontra-se algum noticiário
(mínimo) nos "grandes jornais e revistas" sobre a IMPORTANTÍSSIMA
eleição na OMC e o candidato do governo brasileiro (Lula-Dilma), em
matéria do Valor de 11/3/2013 no clipping do Itamaraty: “Disputa pela direção da OMC aumenta e brasileiro se consolida entre favoritos”.
Há matéria ginasiana, da editora Abril, Revista Exame de 2/5/2013, em: “Candidatos à OMC são sabatinados por europeus”; e no Valor de 26/4/2013 em: “Roberto Azevedo se diz otimista sobre vitória na disputa pela OMC”.
Nada encontramos em O Globo, FSP e Estadão, que são
hoje uma espécie de “Grande Hotel”, antiga revista de fotonovelas,
dirigida ao hiper-imbecilizamento da já imbecilizada “elite” (só rindo)
paulista, no caso dos dois últimos, e carioca, no caso do primeiro.
O PT, infelizmente, parece nada ter a dizer nesse
assunto tão crucialmente importante. Vai-se ver, os petistas ainda não
conseguiram localizar a “ética” na OMC. Nessas horas, Chávez e Lula
fazem, sim, muuuita falta nas lutas.
Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-disputa-pela-presidencia-da-omc
STJ homologa sentença estrangeira contestada por falta de citação pessoal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça inglesa que concedeu divórcio a uma brasileira casada com cidadão inglês. Apesar de o ex-marido não ter sido citado pessoalmente, o colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento jurisprudencial de que atos de citação efetuados no estrangeiro são regidos por lei local.
No caso, uma brasileira, divorciada na Inglaterra, buscou o STJ para ver reconhecida a validade de seu divórcio e assim alterar a documentação pessoal, com o retorno do nome de solteira.
Tudo foi providenciado corretamente, da documentação aos prazos, mas um pequeno detalhe levou à contestação da sentença estrangeira: o ex-marido da brasileira foi citado pelo correio e não pessoalmente, como exige o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro.
Citação pessoal
A citação do ex-marido foi feita por carta rogatória, instrumento utilizado por juízes e tribunais para requisitar a realização de atos processuais em outros países. Todo o acompanhamento do processo ficou a cargo da Defensoria Pública da União (DPU), nomeada pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, para atuar no feito na qualidade de curadora especial.
Foi exatamente da Defensoria Pública da União que veio a contestação. A DPU alegou que a citação por carta rogatória não se efetivou porque o oficial de Justiça estrangeiro informou que o documento foi encaminhado via postal. Para a Defensoria, o fato de o réu não ter sido citado pessoalmente invalida o ato, pois ofende o artigo 215 do CPC.
Lei local
A necessidade de que a citação por carta rogatória observasse os ritos do CPC brasileiro foi rechaçada pela Corte Especial do STJ. Todos os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, que se amparou na jurisprudência do STJ para deferir o pedido de homologação.
De acordo com o ministro, o entendimento do Tribunal é claro no sentido de que os atos de citação efetivados no estrangeiro devem seguir os ditames da lei local; logo, o requisito da pessoalidade, existente no artigo 215 do CPC, não pode ser utilizado como empecilho formal para inviabilizar o reconhecimento da regular citação feita por meio de cooperação jurídica internacional.
Fonte: STJ - http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109478
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
21/12/2012 16h06 - Atualizado em 21/12/2012 17h10
Brasil ameaça ação na OMC sobre restrições por vaca louca
Na quinta-feira, Taiwan se tornou o sétimo país a suspender as compras. País deu prazo até março para países retomarem as compras de carne.
Do G1, com informações da Reuters
O Brasil estipulou prazo até para os sete países que suspenderam temporariamente as importações de carne bovina do país voltem a comprar os produtos ou vai recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), disse nesta sexta-feira (21) o secretário de defesa agropecuária do Ministério da Agrocultura, Enio Marques Pereira.
Nesta quinta-feira (20), Taiwan elevou a lista de países com restrições à carne brasileira para sete. Com isso, Arábia Saudita, Egito, Japão, China, África do Sul, Coreia do Sul e Taiwan suspenderam temporariamente as importações após o caso registrado no Paraná.
O Egito parou as compras apenas do Paraná, já os demais países restringiram as compras de todo o país. No entanto, segundo o ministério, Taiwan sequer aparece na lista de exportações deste ano, não tendo vendas registradas para o país.
O Brasil deu até março para os países eliminares as medidas ou registrará uma queixa na OMC. Em fevereiro a entidade faz uma reunião para avaliar o status de cada país em relação ao risco. Atualmente o Brasil mantém o status de "risco insignificante", a melhor classificação da lista, segundo o Ministério da Agricultura.
Anteriormente, o Brasil havia lançado uma ofensiva diplomática para acabar com as restrições após a morte de uma vaca no Estado do Paraná, que foi confirmada apenas este mês pelas autoridades brasileiras. Agora, porém, o Brasil prometeu tomar uma ação regulatória contra os países que rejeitam sua carne, dizendo que não há espaço para tal ação.
"Março é o prazo final", disse Enio Marques Pereira, Secretário de Defesa Agropecuária, após reunião da Organização Mundial para Saúde Animal (OIE) nesta sexta-feira.
Entre os países que estão restringindo a carne brasileira, os maiores compradores são Egito e a Arábia Saudita, que está entre os 10 maiores compradores de carne do país. No entanto, o ministério argumenta que o impacto econômico até agora era "muito baixo", porque o Egito apenas baniu a carne da região onde o caso ocorreu, no Paraná. A Arábia Saudita suspendeu a carne de todo o país.
Vaca louca
No último dia 7, o Ministério da Agricultura confirmou a presença do agente causador da EEB (Encefalopatia Espongiforme Bovina), mais conhecida como a doença da vaca louca, em uma fêmea que morreu em 2010 em uma fazenda em Sertanópolis (PR). O governo informou, no entanto, que “o episódio não reflete risco algum à saúde pública ou à sanidade animal”. Após o caso, o governo brasileiro enviou missões oficiais aos países que comunicaram restrições ao produto e que está intensificando os contatos com os maiores importadores para esclarecer o caso "não-classsico" de EEB.
Na última sexta-feira (14), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) afirmou que as restrições à exportação da carne bovina brasileira desrespeitam as normas e procedimentos da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE, sigla em inglês) e que o governo brasileiro pedirá justificativas aos países que decidiram suspender as importações do produto nacional após a confirmação de um caso considerado não-clássico do agente da doença da vaca louca.
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Quem sou eu
- INEZ LOPES
- Professora-adjunta de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Ex-coordenadora Geral de Cooperação Jurídica Internacional do DRCI do Ministério da Justiça.